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Carta de Esclarecimento Fundação Dorina

São Paulo, 01 de novembro de 2016

Carta de Esclarecimento

Diante das manifestações que têm sido divulgadas sobre a Lei Brasileira da Inclusão – LBI, Tratado de Marrakesh, o papel das instituições e o direito aos livros para pessoas com deficiência visual, feitas por meio de Carta Aberta, Petição e Áudios, a Fundação Dorina Nowill para Cegos vem informar seu posicionamento e esclarecer possíveis dúvidas.

Nós da Fundação Dorina apoiamos o Tratado de Marrakesh por ser um documento legítimo que corresponde aos anseios das pessoas com deficiência uma vez que foi construído pela mobilização de pessoas com deficiência e organizações de diversos países. Ao permitir o intercâmbio de obras entre fronteiras, o documento contribui para ampliar o acesso das pessoas com deficiência visual aos livros acessíveis ainda tão escassos frente à produção do mercado editorial.

Sobre a Lei Brasileira da Inclusão – LBI, entendemos que é uma grande conquista das pessoas com deficiência, elaborada com ampla participação pública de pessoas e representantes de pessoas com deficiência e da sociedade civil. Não temos conhecimento de nenhum movimento do Governo Federal para a regulamentação dos artigos 42 e 68. Mesmo que isto venha a ocorrer, não significa a restrição ao acesso a obras ou imposição de um padrão único de formato de livro acessível.

Incentivamos e reforçamos a importância da disponibilidade de livros e diversidade de formatos e por isso atuamos há décadas com a produção e distribuição de livros em áudio, braille, fonte ampliada, tinta e braille, digital acessível, buscando a acessibilidade plena nos materiais desenvolvidos, respeitando os interesses da pessoa com deficiência visual.

 

Abaixo, algumas perguntas e respostas para ampliar o entendimento sobre o assunto.


– O que é o Tratado de Marrakesh?

É um tratado internacional que facilita o acesso à leitura para as pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para acessar o texto impresso. O documento foi assinado em 2013 e, por ter sido ratificado por mais de 20 países, entrou em vigor em setembro de 2016.

 

– Como o Tratado de Marrakesh contribui para a obtenção do livro acessível no Brasil?

De duas maneiras:

a) permite a produção e distribuição de obras em formato acessível sem o pagamento de direitos autorais. A Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) já permitia esta produção para pessoas com deficiência visual e o Tratado estende o direito ao acesso a estas obras também às pessoas com dificuldades de leitura do livro impresso em tinta;

b) permite o intercâmbio das obras nos formatos acessíveis entre os países participantes, ampliando o acervo disponível e otimizando os esforços de produção, pois evita a duplicação de títulos.

 

– O Tratado de Marrakesh interfere no direito das pessoas com deficiência de comprarem livros acessíveis?

O Tratado de Marrakesh não compromete ou impede a compra do livro acessível pela pessoa com deficiência e não interfere nas relações comerciais.

 

– O que dizem os Artigos 42 e 68 da Lei Brasileira da Inclusão – LBI?

Art. 42.  A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I – a bens culturais em formato acessível;

II – a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e 

III – a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

  • §1o  É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
  • §2o  O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

  • §1o  Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis. 
  • §2o  Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
  • §3o  O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

 

– A regulamentação pode interferir no conteúdo dos artigos 42 e 68, da Lei Brasileira da Inclusão?

Não. A regulamentação visa determinar os detalhes de como uma Lei, aprovada pelo Legislativo, será aplicada. Ela não pode inovar a lei que pretende regulamentar, ou seja, não pode criar algo que não está na lei e não pode modificá-la.

 

– O Tratado de Marrakesh e a LBI definem formato único para os livros acessíveis?
Não, os dois textos trazem um esclarecimento sobre o que consideram formatos acessíveis, sem definir padrão único.

– Tratado de Marrakesh

Artigo 2 – (b) Por “cópia em formato acessível” entende-se a reprodução de uma obra, de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à mesma, sendo esse acesso tão viável e cômodo quanto o proporcionado às pessoas sem incapacidade visual ou sem outras dificuldades para aceder ao texto impresso. A cópia em formato acessível será utilizada exclusivamente pelos beneficiários e tem de respeitar a integridade da obra original, tomando em devida consideração as alterações necessárias para que a obra fique acessível em formato alternativo e responda às necessidades de acessibilidade dos beneficiários;

– Lei Brasileira da Inclusão

Artigo 68 – §2o Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.

 

– O Tratado de Marrakesh pode comprometer a Lei Brasileira da Inclusão?

Não. Eles são complementares e ambos promovem a ampliação do acesso a livros acessíveis.

 

Estamos à disposição para mais esclarecimentos pelo e-mail comunicacao@fundacaodorina.org.br
Fundação Dorina Nowill para Cegos

7 ideias sobre “Carta de Esclarecimento Fundação Dorina

  1. Cristian Evandro Sehnem

    Esclarecedor, instrutivo, amistoso e inquestionavelmente favorável ao acesso e à inclusão das pessoas com deficiência. Em resumo, a Fundação Dorina Nowill e seus 70 anos de história. Parabéns e obrigado.

    Responder
    1. Fundação Dorina Nowill Autor do post

      Cristian, obrigada a você!
      Vamos continuar neste debate tão enriquecedor e em rede! Juntos!
      Abraços
      Ana Paula Silva

      Responder
  2. Dolores Affonso

    Olá prezados,

    Admiro muito o trabalho da Fundação Dorina e gostaria de saber o seguinte: foi informado não haver um formato único, o que é ótimo. Mas em relação às instituições autorizadas, todas as instituições poderão ser autorizadas a produzir e distribuir os livros acessíveis? Como será definida está autorização? A questão que se impõe e a de somente uma instituição se tornar responsável por toda a produção e/ou distribuição dos livros para as pessoas com deficiência e necessidades especiais no Brasil, pois sendo um país tão grande e com milhões de pessoas com necessidades especiais, seria bem difícil apenas uma instituição atender a toda demanda.
    Além disso, se impõe o temor de que haja procedimentos impeditivos à participação de outras instituições neste processo e do acesso direto do interessado aos livros.

    Obrigada pelos esclarecimentos.
    Abracos,
    Dolores

    Responder
    1. Fundação Dorina Nowill Autor do post

      Dolores, boa noite

      Muito obrigada pelas suas considerações e participação!

      O Tratado é muito novo, entrou em vigor dia 30 de setembro, e por isso os processos começaram a ser discutidos recentemente, em um trabalho colaborativo da sociedade civil e governo.

      Sabemos que a produção e a distribuição será feria por instituições governamentais e não governamentais que atuarão em rede, e com certeza não será não restrita a apenas uma ou pouquíssimas no Brasil.

      Vale salientar que por se tratar do intercâmbio de obras acessíveis entre diversos países, com isenção do pagamento de direitos autorais e disponibilizadas para pessoas com inabilidade de leitura impressa (print desability), o Tratado prevê que se tenha um processo definido com o apoio de organizações governamentais ou não governamentais para confirmar a disponibilização deste material. Não entendemos que seja a institucionalização da pessoa com deficiência, mas as tramitações internacionais precisam de uma rede de apoio para tais informações.

      É muito importante agora que possamos nos fortalecer e garantir o cumprimento da LBI – Lei Brasileira de Inclusão.
      Sendo a LBI de abrangência nacional, o Tratado possibilita a ampliação do acesso ao livro para outros territórios e culturas. O que é um ganho!

      Espero ter elucidado parte das questões.
      As demais, conheceremos juntas acompanhando a tramitação.

      Deixo meu contato e estou à disposição
      anapaula.silva@fundacaodorina.org.br

      Abraços

      Ana Paula Silva

      Responder
  3. Norman P J Davis Jr

    Não se deve discriminar pessoa com deficiência por direito de
    propriedade intelectual, dando chance de editoras não produzirem seu
    livro acessível. É violação do Art. 30: 3 da Convenção. O Tratado de Marraqueche
    foi feito para intercâmbio internacional de livros e é incompatível com
    o que está exposto na Convenção para o mercado editorial nacional que
    não pode discriminar a pessoa com deficiência. Portanto, instituições
    autorizadas devem se conformar com seu intercâmbio internacional de
    livros. Fiquem atentos a qualquer tentativa de regulamentar o Art. 68
    para incluir instituições autorizadas do Tratado, pois gera
    inconstitucionalidade.

    Responder
  4. Norman P J Davis Jr

    O Tratado de Marraqueche foi divulgado como voltado ao intercâmbio
    internacional de livros. Mas falas de alguns diretores da ONCB durante
    eventos colocam necessidade de regulamentação dos Artigos 42 e 68 da
    LBI. Os referidos artigos são muito importantes, pois tratam da
    responsabilidade das editoras em produzir o livro acessível e com
    proibição de discriminação por probiedade intelectual. A questão de um
    diretor da ONCB falar que se a editora não assumir a responsabilidade
    pela produção poder ser substituida por uma entidade autorizada, gera um
    grande problema. Isso indica a discriminação com a pessoa com
    deficiência, pois a editora tem a tecnologia para produzir o livro
    descrito no parágrafo do art. 68. E quando editora é substituída por
    entidade do Tratado que tem argumento de propriedade intelectual gera
    conflito com o art. 30: 3 da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com
    Deficiência. Então para que o Tratado de Marraqueche não venha ter
    impedimentos é necessário evitar que esse tipo de conflito ocorra, pois
    os diplomas legais ratificados têm características diferentes.

    Responder
    1. Fundação Dorina Nowill

      Obrigada por sua contribuição nas discussões sobre o Tratado de Marraqueche. Este é um momento para diálogo sobre os diversos pontos que tem gerado dúvida.

      Responder

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