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CONVITE – “Diálogos sobre o Tratado de Marrakesh e a LBI”

A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida- SMPED e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD da cidade de São Paulo convidam para o seminário “Diálogos sobre o Tratado de Marrakesh e a LBI”, a ser realizado na Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí, nº 100, Auditório Prestes Maia) nesta quinta-feira (1º de dezembro), das 14h às 16h.

Em 2016, entraram em vigor no Brasil duas importantes legislações para assegurar os direitos das pessoas com deficiência: a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei Federal 13.146/2015) e o Tratado de Marrakesh (Decreto Legislativo no. 261/2015). O Tratado dispõe sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual a obras publicadas. Já a LBI assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

Movimentos sociais representativos das pessoas cegas e com deficiência visual têm manifestado preocupação com o potencial conflito existente entre as disposições do Tratado de Marrakesh e da LBI. Por isso, cumprindo o seu papel de fomentar o debate público e bem informado sobre o processo de inclusão, a SMPED e o CMPD estão organizando este evento, cuja programação segue abaixo.

14h00Apresentação sobre a LBI e o Tratado de Marrakesh – Vinícius Gomes dos Santos, Procurador Assessor da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.

14h40Considerações sobre o Tratado e a LBI – Naziberto Lopes Oliveria, Membro do Movimento pelo Livro e leitura Acessíveis (MOLLA) e do Movimento Cidade para Todos (MCPT).

15h00Considerações sobre o Tratado e a LBI  – Carlos Ferrari, Membro da União Nacional dos Cegos do Brasil (UNCB).

15h20 Encaminhamento das dúvidas e comentários – mediador Vinícius Gomes dos Santos

16hEncerramento

O objetivo central do seminário “Diálogos sobre o Tratado de Marrakesh e a LBI” é mapear e sanar dúvidas de caráter jurídico acerca da compatibilidade entre as duas legislações. E contribuir, assim, para fomentar uma agenda de discussão qualificada acerca do direito de acesso a publicações em formatos acessíveis, que certamente não se encerra neste evento.

O seminário será transmitido ao vivo pela Web Rádio da Câmara Municipal de São Paulo. Para acessar a transmissão, basta clicar no link do evento constante na programação da CMSP: http://www.camara.sp.gov.br/atividade-legislativa/agenda-da-camara/

Carta de Esclarecimento Fundação Dorina

São Paulo, 01 de novembro de 2016

Carta de Esclarecimento

Diante das manifestações que têm sido divulgadas sobre a Lei Brasileira da Inclusão – LBI, Tratado de Marrakesh, o papel das instituições e o direito aos livros para pessoas com deficiência visual, feitas por meio de Carta Aberta, Petição e Áudios, a Fundação Dorina Nowill para Cegos vem informar seu posicionamento e esclarecer possíveis dúvidas.

Nós da Fundação Dorina apoiamos o Tratado de Marrakesh por ser um documento legítimo que corresponde aos anseios das pessoas com deficiência uma vez que foi construído pela mobilização de pessoas com deficiência e organizações de diversos países. Ao permitir o intercâmbio de obras entre fronteiras, o documento contribui para ampliar o acesso das pessoas com deficiência visual aos livros acessíveis ainda tão escassos frente à produção do mercado editorial.

Sobre a Lei Brasileira da Inclusão – LBI, entendemos que é uma grande conquista das pessoas com deficiência, elaborada com ampla participação pública de pessoas e representantes de pessoas com deficiência e da sociedade civil. Não temos conhecimento de nenhum movimento do Governo Federal para a regulamentação dos artigos 42 e 68. Mesmo que isto venha a ocorrer, não significa a restrição ao acesso a obras ou imposição de um padrão único de formato de livro acessível.

Incentivamos e reforçamos a importância da disponibilidade de livros e diversidade de formatos e por isso atuamos há décadas com a produção e distribuição de livros em áudio, braille, fonte ampliada, tinta e braille, digital acessível, buscando a acessibilidade plena nos materiais desenvolvidos, respeitando os interesses da pessoa com deficiência visual.

 

Abaixo, algumas perguntas e respostas para ampliar o entendimento sobre o assunto.


– O que é o Tratado de Marrakesh?

É um tratado internacional que facilita o acesso à leitura para as pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para acessar o texto impresso. O documento foi assinado em 2013 e, por ter sido ratificado por mais de 20 países, entrou em vigor em setembro de 2016.

 

– Como o Tratado de Marrakesh contribui para a obtenção do livro acessível no Brasil?

De duas maneiras:

a) permite a produção e distribuição de obras em formato acessível sem o pagamento de direitos autorais. A Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) já permitia esta produção para pessoas com deficiência visual e o Tratado estende o direito ao acesso a estas obras também às pessoas com dificuldades de leitura do livro impresso em tinta;

b) permite o intercâmbio das obras nos formatos acessíveis entre os países participantes, ampliando o acervo disponível e otimizando os esforços de produção, pois evita a duplicação de títulos.

 

– O Tratado de Marrakesh interfere no direito das pessoas com deficiência de comprarem livros acessíveis?

O Tratado de Marrakesh não compromete ou impede a compra do livro acessível pela pessoa com deficiência e não interfere nas relações comerciais.

 

– O que dizem os Artigos 42 e 68 da Lei Brasileira da Inclusão – LBI?

Art. 42.  A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I – a bens culturais em formato acessível;

II – a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e 

III – a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

  • §1o  É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
  • §2o  O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

  • §1o  Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis. 
  • §2o  Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
  • §3o  O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

 

– A regulamentação pode interferir no conteúdo dos artigos 42 e 68, da Lei Brasileira da Inclusão?

Não. A regulamentação visa determinar os detalhes de como uma Lei, aprovada pelo Legislativo, será aplicada. Ela não pode inovar a lei que pretende regulamentar, ou seja, não pode criar algo que não está na lei e não pode modificá-la.

 

– O Tratado de Marrakesh e a LBI definem formato único para os livros acessíveis?
Não, os dois textos trazem um esclarecimento sobre o que consideram formatos acessíveis, sem definir padrão único.

– Tratado de Marrakesh

Artigo 2 – (b) Por “cópia em formato acessível” entende-se a reprodução de uma obra, de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à mesma, sendo esse acesso tão viável e cômodo quanto o proporcionado às pessoas sem incapacidade visual ou sem outras dificuldades para aceder ao texto impresso. A cópia em formato acessível será utilizada exclusivamente pelos beneficiários e tem de respeitar a integridade da obra original, tomando em devida consideração as alterações necessárias para que a obra fique acessível em formato alternativo e responda às necessidades de acessibilidade dos beneficiários;

– Lei Brasileira da Inclusão

Artigo 68 – §2o Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.

 

– O Tratado de Marrakesh pode comprometer a Lei Brasileira da Inclusão?

Não. Eles são complementares e ambos promovem a ampliação do acesso a livros acessíveis.

 

Estamos à disposição para mais esclarecimentos pelo e-mail comunicacao@fundacaodorina.org.br
Fundação Dorina Nowill para Cegos